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Código de Postura é ignorado

Edição de 17/01/2010
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Em Belém, a aplicação e fiscalização da norma que garante o direito coletivo desafia as administrações

WILL MONTENEGRO

Da Redação

Um dos mais dos mais importantes princípios da vida em sociedade, o respeito ao direito individual e coletivo, está entre os desafios mais galgados das cidades em expansão, como é o caso de Belém. As calçadas esburacadas e os objetos obstruindo o trânsito de pedestres não são difíceis de serem encontrados, ou seja, a apropriação do espaço público pelas pessoas. Entre os vários problemas que compõem a ocupação indevida do espaço urbano está a colocação de mesas de bares nas ruas, chegando às vezes no asfalto, e imóveis pela cidade, sobretudo na periferia, também avançam sobre as calçadas.

Na maioria dos casos, esses interesses individuais de alguns se sobrepõem aos coletivos e, consequentemente, uma parte significativa dos cidadãos acaba prejudicada.

As relações dos cidadãos com o espaço urbano são disciplinadas pelo Código de Postura do Município de Belém, lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977, que trata da concessão de alvarás de licença, além de determinadas posturas municipais como, por exemplo, a proteção do aspecto paisagístico e histórico, higiene e saúde pública, habitações e manutenção e preservação dos logradouros públicos.

E no que diz respeito às calçadas, os artigos 1º e 2º são enfáticos, respectivamente: a pavimentação das ruas e avenidas e a construção do meio fio correspondente são de obrigações do poder público; e cabe aos proprietários de imóveis a construção e conservação das calçadas correspondentes aos limites de seu patrimônio, desde que o logradouro seja pavimentado.

Enfim, a calçada é mais um alvo de obstrução para o livre trânsito do pedestre. As delimitações daquilo que é público e privado se confundem. A concorrência pela disputa da ocupação do espaço público acaba se confrontando com o direito individual de utilizar a calçada. São comportamentos que acrescentam ou, então que concorrem, para piorar a cidade.

O Código de Postura não proíbe, mas disciplina a disposição de mesas e cadeira de bares e restaurante e estabelece hora e locais para serem colocados no espaço público. O horário é partir das seis horas da tarde e o espaço utilizado na calçada não pode ultrapassar os dois terços das delimitações do imóvel. Entretanto, basta caminhar por Belém para perceber que o horário e nem o espaço legal permitido são respeitados pelos estabelecimentos. Seja pela manhã ou à noite, as mesas e cadeiras invadem a calçada e, às vezes, chegam até ao asfalto. Para os que transitam pelas calçadas não resta alternativa a não ser desviar pelo acostamento das ruas ou avenidas.

Lei permite a ocupação com ressalvas

O diretor do Núcleo de Código de Postura da Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), Marcos Alvarez, afirma que a lei do Terrace, que permite a ocupação da calçada dentro dos padrões, é direcionada exclusivamente para bares e restaurantes, e exclui outros tipos de estabelecimento comerciais.

'Ela (lei) é direcionada principalmente para bares a partir das 18 horas. Anteriormente não se cumpria o Código de Postura, que é de 1977. E, nessa época, já se tinha uma visão dos direitos das pessoas de regulamentar o espaço público, só que não se cumpria. Belém parece que andou no inverso, na contramão do progresso durante muitos anos', explica.

Para utilizar a calçada, ou também chamado de terrace, há uma taxa que deve ser paga mensalmente ao órgão público. O valor é de 5.92 Ufir (Unidade de Referência Fiscal ) por metro linear de calçada. Considerando o que o valor da Ufir, em reais, é de R$ 2, a taxa por metro linear é de R$ 11,84. O diretor do Código de Postura diz que alguns proprietários não costumam pagar a taxa. 'Nesta taxa, é preciso especificar o tipo de equipamento que será utilizado, e, claro, vai depender das medidas da calçada. A Seurb junto com a Secretaria Municipal de Economia (Secon) vem trabalhando de maneira repressiva ao uso indiscriminado da calçada. Caso seja descumprindo, há a apreensão do mobiliário', diz

Apresentações - Em 2009, foram apreendidos mais de 250 jogos de mesas e cadeiras. Segundo Marcos Alvarez, o número expressivo de apreensões no ano passado é resultado das ações de fiscalização no horário noturno. 'É claro que não tem como fazer 100%, mas estamos trabalhando. Por exemplo, as pessoas sabem que existe lei do terrace e não pagam. No distrito de Icoaraci, todos os estabelecimentos da orla estão pagando o terrace', destaca.

Marcos explica que, após detectada o infração do proprietário do estabelecimento do bar, eles são notificados a comparecer até a Seurb ou a Secon para fazer a solicitação do espaço como terrace. Em seguida, são feitas as medições por técnicos e é realizado o pagamento. Depois há fiscalização para verificar se as normas estão sendo cumpridas.

Portadores de necessidades especiais são os que mais sofrem

A ocupação do espaço público prejudica principalmente os portadores de necessidades especiais. Para as pessoas com mobilidade reduzida, a dificuldade é enorme, principalmente, quando os bares colocam as mesas e cadeiras na calçada. De acordo com o coordenador de colocação profissional e comunicação social da Associação de Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD), Cilas de Araújo Pereira, o problema da ocupação irregular das calçadas ocorre, sobretudo, nas periferias de Belém e o Código de Postura tem foco apenas no centro da cidade.

'O Código de Postura, na prática, precisa funcionar em todo o município e não só no centro da cidade. São feiras construídas nas calçadas e nas ruas, o que dificulta a acessibilidade para quem, anda, por exemplo, de cadeira de rodas.'

De todo o conjunto que forma o espaço urbano, Cilas afirma que a calçada é o local onde existem os maiores obstáculos. A alternativa, segundo afirma, é se arriscar no acostamento. Outro problema destacado pelo coordenador da APPD são os pisos táteis que estão sendo colocados nas calçadas pela Prefeitura de Belém. Os pisos possuem altos relevos, com o objetivo de sinalizar a direção para os portadores de necessidade especiais, principalmente, os deficientes visuais. 'Há alguns destes pisos em que há o desnivelamento e temos que acabar desviando pelas ruas e nos arriscando. Em outros, eles estão obstruídos por carros, ou ainda foram retirados e ainda não foram repostos', afirma.

Raimundo Rodrigues, de 48 anos, tem o costume de andar sozinho pelas ruas de Belém. Ele afirma que é uma verdadeira 'maratona' andar pelas calçadas. 'É carro, camelôs, mesas de bar, enfim é tanta dificuldade para gente não andar pela calçadas, que a gente acaba indo para o meio da rua. As pessoas não têm consciência dos problemas que passamos na rua. Teve uma vez que entrei num estabelecimento e fui reclamar como proprietário', diz.

O também deficiente visual, Raimundo Favacho, de 62 anos, afirma que caminha com dificuldade pelas ruas de Belém. Segundo ele, o Código de Postura não é cumprido pelos cidadãos. 'As pessoas não vêem a situação difícil dos portadores de deficiência. Cada só quer livrar o seu e nada mais. A gente é que sofre', relata.

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