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Integração - Superintendência volta para fomentar o desenvolvimento da região Norte
O Diário Oficial da União publicou, em sua edição de ontem, a lei complementar nº 124, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Na mesma edição do DOU foi publicada também a lei complementar nº 125, que criou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene. As duas autarquias federais haviam sido extintas por Medida Provisória editada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 2 de maio de 2001, no estouro de um dos maiores escândalos financeiros da administração pública brasileira.
A mesma MP que extinguiu a Sudam criou, para substituí-la, a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA). A antiga Superintendência, minada por um rombo calculado à época, pelo Ministério Público Federal, em torno de R$ 1,7 bilhão, foi remetida ao limbo e submetida a um longo processo de liquidação extra-judicial. A ADA, por seu turno, também não se firmou. Em primeiro lugar por conta de dispositivos draconianos inseridos no decreto de sua regulamentação, praticamente inviabilizando o acesso de investidores aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, o FDA. E, em segundo lugar, em virtude dos percalços burocráticos que retardaram a implementação de seus instrumentos operacionais.
O período de incertezas, com o conseqüente prolongamento da fase de transição, foi dilatado ainda mais a partir da campanha eleitoral de 2002, quando o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva assumiu publicamente o compromisso de recriar a Sudam, na Região Norte, e a Sudene no Nordeste. Eleito, Lula deu início às providências que levariam ao resgate do compromisso. A demora, mais uma vez, foi inevitável. Tanto que no dia 21 de agosto de 2003 o presidente Lula chegou a realizar em Belém, com a presença de diversos ministros e de todos os governadores da região, uma solenidade para anunciar a recriação da Sudam. Entre o ato e sua conseqüência prática, agora expressa em lei, decorreram quase três anos e meio.
Através de nota divulgada ontem à imprensa, o Ministério da Integração Nacional destaca que as novas Superintendências (Sudam e Sudene) representam um importante instrumento para estimular o crescimento sócio-econômico das duas regiões, o Norte e o Nordeste. 'Agora vamos trabalhar na regulamentação da lei para que as instituições comecem a funcionar', afirmou o ministro Pedro Brito.
A nova Sudam, conforme revelou o Ministério da Integração Nacional, terá como instrumentos de ação planos de desenvolvimento, os incentivos fiscais e outras formas de incentivos previstas em lei, além dos fundos constitucionais de financiamento e de desenvolvimento. A previsão do FDA e do FNO, para o exercício de 2007, fica em torno de R$ 2,3 bilhões. Para a Região Nordeste, os fundos prevêem investimentos de R$ 6,5 bilhões.
Ainda de acordo com o Ministério da Integração Nacional, a nova Sudam terá, como uma de suas principais atribuições, a coordenação do planejamento para o desenvolvimento da Região Norte, inclusive a elaboração do plano de desenvolvimento regional em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, a PNDR. A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins - além de parte do Maranhã, que, a exemplo do que acontecia antes de 2001, vai ser amparado em parte também pela Sudene.
A história da Sudam começou, a rigor, em 1953, quando foi criada a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (Spvea).
Superintendência renasce com seus cofres abarrotados de reais
Embora criada no papel e dentro do figurino legal, a nova Sudam só deve ganhar vida própria provavelmente depois do carnaval. A previsão é do economista Wilton Brito, ex-secretário da Fazenda do Estado e consultor econômico das principais entidades empresariais do Pará. Até lá, segundo Wilton Brito, a Região Norte continuará convivendo com a fase de transição marcada pelo fim da moribunda Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e o renascimento da Sudam.
Antes do ressurgimento efetivo da nova Sudam, de acordo com Wilton Brito, deverá ser procedida a sua regulamentação e a escolha dos novos diretores, cuja nomeação deve ser precedida de aprovação pelo Senado. Ele acredita que dificilmente essas providências vão acontecer antes da nomeação da nova equipe do presidente Lula. A previsão de Brito encontra respaldo na lei complementar nº 124. Em seu artigo 18, a lei assinala que a ADA será extinta na data da publicação do decreto que estabelecer a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da nova Sudam.
Ao contrário do que aconteceu quando de sua extinção, em 2001 - na época, a autarquia registrava um desfalque de quase R$ 2 bilhões - a Sudam vai renascer com uma saúde financeira invejável. Só o FDA acumula, em três exercícios, um saldo de R$ 1.791.806,647,00. Foram R$ 554,6 milhões em 2004, R$ 607,8 milhões em 2005 e mais R$ 684,4 milhões em 2006, sem contar a previsão para este ano, em torno de R$ 700 milhões.
Empresariado paraense aplaude resurgimento do órgão
A recriação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) é saudada pelas lideranças empresariais paraenses, porém com a ressalva que se mantém entre industriais e o setor de agronegócios: a expectativa de que as decisões da autarquia viabilizem, de fato, o desenvolvimento da Região Amazônica. Para o presidente da Federação da Agricultura do Pará (Faepa), Carlos Xavier, uma região como a Amazônia, considerada periférica, necessita de uma política diferenciada. 'É fundamental uma política pública de incentivos fiscais, porque, por exemplo, quando a Comunidade Européia, viabilizou o desenvolvimento de Portugal, foi por meio de incentivos fiscais. Então, temos de aplaudir a recriação da Sudam'.
Argumentou Xavier de que a Amazônia é uma solução e não um problema para o Brasil. Nesse sentido, defendeu a aplicação correta dos recursos nos projetos sob a égide da Sudan, como ferramenta para o desenvolvimento regional, em particular das comunidades amazônicas. Sobre o passado nebuloso nessa aplicação de recursos em projetos aprovados na Sudam, com denúncias de corrupção, Carlos Xavier afirmou que o problema da corrupão não se restringe a Amazônia, ao Brasil, mas ao mundo. 'Quem praticar a corrupção deve ir para a cadeia', sentenciou.
Como estratégia de prevenção a novos escândalos no funcionamento da Sudam, o presidente da Faepa defendeu critério e responsabilidade para definição dos administradores da Superintendência. Xavier ressaltou que a Faepa e outras instituições de classe participaram dos debates no processo de recriação da Sudam, no Congresso Nacional. Ele louvou a retomada da representação dos produtores e dos trabalhadores no Conselho Deliberativo da Sudam. 'Nós, como entidade do agronegócio, vamos discutir os grandes projetos. A contribuição da Faepa será voltada para melhorar os projetos e a nossa expectativa será de que os projetos sejam para atender aos interesses da região, os habitantes os habitantes da região', concluiu.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), José Conrado, destacou sua expectativa com a geração de empregos a partir do funcionamento da Sudam. 'Esperamos que a recriação da Sudam aconteça o mais rápido possível, porque foi um grande instrumento de crescimento da indústria de base paraense. Embora tenha havido grandes problemas, a Sudam desempenhou um papel de incentivo às micro e pequenas empresas por meio da concessão de financiamento. Com o retorno das atividades, novas empresas podem surgir e gerar empregos para a população do Estado'.
José Conrado espera maior controle das ações relacionadas à Sudam, para que sejam evitados escândalos como os verificados na primeira etapa de funcionamento da Suoperintendência. Sobre o assunto, o presidente da Fiepa comentou: 'Com o desenvolvimento da tecnologia, o que possibilita a transparência da máquina pública, o controle interno dos recursos financeiros da União é bem mais eficiente. Sabemos que problemas de corrupção podem acontecer, mas para isso podemos contar com a fiscalização dos órgãos como Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal, Fazenda Estadual e até com a própria sociedade civil organizada para ajudar a fazer essa fiscalização e esse controle'.
Os empresários que integram o parque industrial paraense acompanham de perto, por meio da Fiepa, o processo de recriação da Sudam, juntamente com outras federações interessadas na região da Amazônia Legal, representando nove estados. 'Pretendemos nos reunir, em Brasília, ainda este mês, para discutir as diretrizes desse novo sistema', finalizou José Conrado. |
