O projeto 'Começar de Novo' - para o acesso de egressos do sistema penal no mercado de trabalho, a agilização dos julgamentos de crimes fundiários e a regularização dos cartórios no Estado - terá os protocolos assinados em solenidade na próxima quinta-feira, às 8 horas, no Hangar Centro de Convenções. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA) e contará com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, e dos presidentes de todos os Tribunais de Justiça da Amazônia Legal.
O Programa Começar de Novo foi inspirado no Projeto Aguapé, premiado nacionalmente e instaurado no Pará pela desembargadora Maria de Nazaré Gouveia e pelo juiz Cláudio Rendeiro, como parte das penas e medidas alternativas no âmbito do Judiciário paraense. O Pará instalou há 12 anos uma central voltada para essa alternativa penal e foi o quarto no país a instalar, em 2002, uma Vara específica, por onde já tramitaram mais de 5 mil processos transitados e penas cumpridas.
O 'Começar de Novo' compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.
Entre os protocolos a serem assinados durante a solenidade para implementação do programa está o documento que estabelece a parceria do Judiciária com as entidades empresariais do Estado, representando os respectivos sindicatos filiados. O presidente do TJ-PA, Rômulo Nunes, anunciará o ato já em vigor, determinando que as licitações do Tribunal para serviços de obras de engenharia incluam a obrigatoriedade aos contratados de abrirem na execução dos contratos vagas para presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.
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