O Colegiado Pleno do TJE (Tribunal de Justiça do Estado) decidiu, nesta quarta-feira (2), não abrir Processo Administrativo Disciplinar contra a juíza Clarice Maria de Andrade, para apurar a responsabilidade da magistrada no caso da adolescente mantida encarcerada durante quase um mês com 20 homens na Delegacia de Abaetetuba. Com a decisão, Clarice Maria de Andrade continua a exercer normalmente suas funções.

Por maioria de votos - 15 contra a abertura do processo -, os desembargadores entenderam que a juíza não teve responsabilidade no caso. Segundo a decisão, a responsabilidade admininstrativa da custódia dos presos é função do Estado. Sete desembargadores votaram a favor da abertura do processo e um se absteve.

Com relação à suposta investigação, que estaria sendo realizada pela Polícia Federal, de que traficantes do município de Abaetetuba teriam forjado a situação da mulher na carceragem para atingir a imagem da juíza, foi negada pela Polícia. A Polícia Federal informou, através de ofício enviado ao TJE, que não existe nenhuma investigação nesse sentido.

Repercussão - A OAB-PA (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará) declarou repúdio à decisão do TJE. De acordo com a conselheira da OAB, Valena Jacob, é lamentável que a Justiça do Estado não queira apurar a reponsabilidade da juíza no caso. 'É vergonhoso pro nosso Estado. Isso mostra apenas que o Poder Judiciário é coorporativista', afirmou Valena.

Segundo ela, a responsabilidade é também do Estado, mas isso não isenta a juíza. 'A conduta pessoal dos agentes judiciários também deve ser apurada, pois existem duas responsabilidades: a do Estado e a do Judiciário.

A conselheira adiantou que a OAB-PA vai entrar com pedido de abertura do PAD no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. 'Já que a Justiça local não quis apurar, o Supremo Tribunal Federal com certeza vai instaurar o processo', disse. 'A abertura do PAD não condena a juíza, apenas apura as responsabilidades e esse caso deve ser investigado', completou Valena Jacob.

O caso - O desembargador Constantino Guerreiro foi quem recomendou a abertura do processo contra a magistrada, após o caso da adolescente que ficou presa na mesma cela com homens durante quase um mês. Ela foi estuprada e torturada pelos detentos, fato que causou grande repercussão no País e até nos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.