O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou para fevereiro em todo o Brasil a fiscalização das novas regras para o trabalho dos motoboys. O prazo era até hoje e foi alterado depois que mais um protesto ocorrido ontem complicou ainda mais a volta pra casa dos paulistanos. Até fevereiro, os motoboys e mototaxistas deverão colocar equipamentos de segurança nas motos, fazer um curso de capacitação e mudar os documentos.

Segundo a advogada da IOB Folhamatic, Milena Sanches, especialista em legislação trabalhista, as novas regras da Resolução nº. 356 do Contran valem também às motocicletas, que deverão conter protetor de motor "mata-cachorro", aparador de linha antena "corta-pipa" e dispositivo para transporte de carga. "Quem não se adequar à lei terá que arcar com multa mínima no valor de R$ 191,54".

Milena explica que os motoboys deverão submeter seus veículos a vistorias semestrais estabelecendo, dessa forma, os requisitos mínimos de segurança tanto para mototáxi, quanto para motofrete. "Além disso, o artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito estipula que as motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só podem circular com autorização emitida pelo Detran", informa a advogada.

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